"ECA" ATINGE MAIORIDADE - 13 DE JULHO DE 2008

Hoje 13 de julho de 2008, o Estatuto da Criança e Adolescente, completa 18 anos!
Escolho o artigo 19,para colocar aqui,
consta do capítulo 3:

"Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária"

Seção I

Disposições Gerais

Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L8069.htm